(DOWNLOAD) "O Ato Infracional 'Hediondo' e a discussão sobre as medidas sócio-educativas" by Danilo Almeida # Book PDF Kindle ePub Free

$O Ato Infracional 'Hediondo' e a discussão sobre as medidas sócio-educativas$

eBook details

Title: O Ato Infracional 'Hediondo' e a discussão sobre as medidas sócio-educativas
Author : Danilo Almeida
Release Date : January 27, 2019
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 242 KB

Description

O presente livro tem como propósito analisar a criança e o adolescente e o ato infracional, abordando sobre a aplicação das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicadas ao menor em conflito com a lei, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira.